Parecer jurídico - PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO de 23/08/2023 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (VETO nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO
Data
23/08/2023
Autor
Adv Dimas Lemes Carneiro Junior
Ementa
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, AUTÓGRAFO 137/2023. (Dispõe sobre a proibição de instalação de áreas de acesso restrito ao público em geral (camarotes)
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