Documentos Acessórios (VETO nº 3 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO | Parecer jurídico | 23/08/2023 | Adv Dimas Lemes Carneiro Junior | parecer_juridico_-_mensagem_de_veto_003-23_-_projeto_de_lei_n_012-23.pdf |
| Parecer da Comissão (C.C.J.) | Parecer da Comissão (C.C.J.) (EXTINTA) | 25/08/2023 | CASSIM DA USINA | img20230825_08395764.pdf |