Autografo de Lei - Autógrafo de Lei nº 157-2023 de 28/08/2023 por MESA DIRETORA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autografo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 157-2023
Data
28/08/2023
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de bens móveis inservíveis para a Administração, mediante Leilão Público e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral