Parecer jurídico - Parecer Favoravel de 12/09/2023 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 25 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Favoravel
Data
12/09/2023
Autor
Adv Dimas Lemes Carneiro Junior
Ementa
Dispõe sobre Alteração da Lei nº 3.531 de 30 de junho de 2023, da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, para o exercício de 2024
Indexação