Parecer jurídico - Parecer Favoravel com ressalva de 26/10/2023 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Favoravel com ressalva
Data
26/10/2023
Autor
Adv Dimas Lemes Carneiro Junior
Ementa
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 005 de 28 de setembro de 2005 e dá outras providências
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