Parecer jurídico - Parecer Favoravel de 05/12/2023 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 33 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Favoravel
Data
05/12/2023
Autor
Adv Dimas Lemes Carneiro Junior
Ementa
Projeto de Lei do Executivo nº 033/2023
Indexação