Autografo de Lei - Autógrafo de Lei n 156-23 de 25/08/2023 por MESA DIRETORA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 24 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autografo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei n 156-23
Data
25/08/2023
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
"Altera a Lei nº 2.668 de 28 de junho de 2007 e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral