Autografo de Lei - Autógrafo de Lei n 176-23 de 12/12/2023 por MESA DIRETORA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 49 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autografo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei n 176-23
Data
12/12/2023
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
"Fica instituído o selo Empresa Amiga do Meio Ambiente, a se concedido a pessoas jurídicas, tais como empresas, entidades, instituições e órgãos públicos que reconhecidamente realizem ações continuadas em prol da proteção e da defesa do meio ambiente".
Indexação
Texto Integral