Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 49 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favoravel | Parecer jurídico | 05/12/2023 | Adv Dimas Lemes Carneiro Junior | projeto_de_lei_049-23_do_legislativo.pdf |
| Parecer da Comissão (C.R.) | Parecer da Comissão (C.R.) (EXTINTA) | 07/12/2023 | OSCAR JÚNIOR | pl_legis_049.2023.pdf |
| Autógrafo de Lei n 176-23 | Autografo de Lei | 12/12/2023 | MESA DIRETORA | quirinopolis.go.leg.br_autografo_de_lei_n_176-2023.pdf |
| Parecer da Comissão (C.C.J.) | Parecer da Comissão (C.C.J.) (EXTINTA) | 15/12/2023 | CASSIM DA USINA | img20231215_09453998.pdf |