Autografo de Lei - Autógrafo de Lei n 179-23 de 12/12/2023 por MESA DIRETORA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 25 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Autografo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei n 179-23

Data

12/12/2023

Autor

MESA DIRETORA

Ementa

"Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.531 de 30 de junho de 2023, da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, para o exercício de 2024".

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