Parecer jurídico - Parecer Favoravel de 26/02/2024 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Favoravel
Data
26/02/2024
Autor
Adv Dimas Lemes Carneiro Junior
Ementa
Altera a Lei Complementar Municipal nº 005 de 28 de setembro de 2005 e dá outras providências
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