Parecer jurídico - Parecer Favoravel de 23/04/2024 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (EMENDA MODIFICATIVA nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Favoravel
Data
23/04/2024
Autor
Adv Dimas Lemes Carneiro Junior
Ementa
Emenda Modificativa nº 010/2024 ao projeto de Complementar lei 009 de 23 de Abril de 2024
Indexação