Parecer jurídico - Parecer Favoravel de 24/04/2024 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (EMENDA MODIFICATIVA nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Favoravel
Data
24/04/2024
Autor
Adv Dimas Lemes Carneiro Junior
Ementa
Emenda Modificativa nº 010/2024 ao projeto de lei 009 de 23 de Fevereiro de 2024
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