Parecer jurídico - Parecer Favoravel de 19/08/2024 por Adv Marcos Andre Rocha Andrade (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 13 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer Favoravel

Data

19/08/2024

Autor

Adv Marcos Andre Rocha Andrade

Ementa

Autoriza o Chefe Executivo a fazer alienação de veículos dá outras providências

Indexação