Parecer jurídico - Parecer Favoravel de 24/09/2024 por Adv Marcos Andre Rocha Andrade (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Favoravel
Data
24/09/2024
Autor
Adv Marcos Andre Rocha Andrade
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 002 de 11 de junho
Indexação
Altera a Lei Complementar nº 002 de 11 de junho de 2002 e dá outras providências