Parecer jurídico - PARECER FAVORAVEL de 22/10/2024 por Adv. Marcos Andre Rocha Andrade (EMENDA ADITIVA nº 2 de 2024)

Acrescenta parágrafo único ao art. 21 e acrescenta o parágrafo único ao art. 25 ao Projeto de Lei Complementar em tramitação nesta casa nº 007, de 05 de Agosto de 2024, que dispõe sobre o novo Parcelamento do Solo no território do Município de Quirinópolis, e dá outras providências