Parecer de Comissão - Parecer da Comissão CCJ de 17/12/2020 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 12 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer da Comissão CCJ
Data
17/12/2020
Autor
Ementa
Parecer favoravel do Presidente e do Relator da Comissão CCJ
Indexação
Texto Integral