Parecer jurídico - PARECER FAVORAVEL de 11/11/2024 por Adv. Marcos Andre Rocha Andrade (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
PARECER FAVORAVEL
Data
11/11/2024
Autor
Adv. Marcos Andre Rocha Andrade
Ementa
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/2024. “Altera a Lei Complementar 068/2022, de 08 de novembro de 2022, e contém outras providência”
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