Parecer jurídico - PARECER FAVORAVEL de 04/12/2024 por Adv. Marcos Andre Rocha Andrade (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
PARECER FAVORAVEL
Data
04/12/2024
Autor
Adv. Marcos Andre Rocha Andrade
Ementa
Revoga o § 1º do art. 79 da Lei Complementar 005/2005, de 28 de setembro de 2005
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