Parecer jurídico - PARECER FAVORAVEL de 04/12/2024 por Adv. Marcos Andre Rocha Andrade (PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
PARECER FAVORAVEL
Data
04/12/2024
Autor
Adv. Marcos Andre Rocha Andrade
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 02/24, 29 DE NOVEMBRO DE 2024 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/24, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.
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