Parecer jurídico - PARECER FAVORAVEL de 09/12/2024 por Adv. Marcos Andre Rocha Andrade (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 24 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

PARECER FAVORAVEL

Data

09/12/2024

Autor

Adv. Marcos Andre Rocha Andrade

Ementa

PROJETO DE LEI Nº 24, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera as alíquotas de contribuição previdenciária com o Regime Próprio de Previdência de Quirinópolis/GO e dá outras providências

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