Parecer jurídico - PARECER FAVORAVEL de 09/12/2024 por Adv. Marcos Andre Rocha Andrade (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 24 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
PARECER FAVORAVEL
Data
09/12/2024
Autor
Adv. Marcos Andre Rocha Andrade
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 24, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera as alíquotas de contribuição previdenciária com o Regime Próprio de Previdência de Quirinópolis/GO e dá outras providências
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