Parecer jurídico - Parecer juridico de 23/02/2021 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer juridico
Data
23/02/2021
Autor
Ementa
Parecer contrario ao Projeto Legislativo 005
Indexação
Texto Integral