Anexo de Projeto - Anexo de Projeto de 06/01/2025 por Poder Executivo - PE (VETO nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo de Projeto
Nome
Anexo de Projeto
Data
06/01/2025
Autor
Poder Executivo - PE
Ementa
Ofício de encaminhamento do Veto Parcial ao Autógrafo de Lei Complementar Nº 76/2024, de 11 de Dezembro de 2024.
Indexação
Texto Integral