Anexo de Projeto - Anexo de Projeto de 17/02/2025 por Poder Executivo - PE (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 1 de 2025)

Através do presente, temos a grata satisfação de passar às mãos de Vossa Excelência, os seguintes Projetos de Leis: PROJETO DE LEI Nº 003, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025. Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Quirinópolis – REFIS, nas condições determinadas e dá outras providências; PROJETO DE LEI Nº 004, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025. Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei 3.419, de 15 de dezembro de 2021, e dá outras providências; PROJETO DE LEI Nº 005, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de cessão de uso de veículo com à Associação do Corpo de Bombeiros Profissionais Civis de Quirinópolis-GO e dá outras providências; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025. Altera a Lei Complementar 068/2022, de 08 de novembro de 2022, e contém outras providências.