Parecer jurídico - Parecer favorável de 26/02/2025 por Diego Lopes Goulart (PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer favorável
Data
26/02/2025
Autor
Diego Lopes Goulart
Ementa
Parecer favorável
Indexação