Parecer de Comissão - Parecer favorável de 26/02/2025 por Comissões Conjuntas (PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer favorável
Data
26/02/2025
Autor
Comissões Conjuntas
Ementa
Parecer conjunto das comissões de constituição e justiça, finanças, orçamento e economia e redação favorável ao projeto.
Indexação