Parecer jurídico - Parecer favorável de 21/03/2025 por Diego Lopes Goulart (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 4 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer favorável

Data

21/03/2025

Autor

Diego Lopes Goulart

Ementa

Parecer favorável

Indexação