Parecer jurídico - Naiara Pereira Soares Vanderlei de 07/06/2025 por Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Quirinópolis/GO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Naiara Pereira Soares Vanderlei
Data
07/06/2025
Autor
Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Quirinópolis/GO
Ementa
Análise jurídica do Projeto de Lei nº 019/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de espaço reservado e adaptado para pessoas com deficiência (PCD) e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em eventos realizados no Município de Quirinópolis/GO e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral