Parecer jurídico - Parecer favorável com ressalva de 10/06/2025 por Diego Lopes Goulart (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 10 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer favorável com ressalva

Data

10/06/2025

Autor

Diego Lopes Goulart

Ementa

Parecer favorável com ressalva

Indexação