Parecer da Comissão (C.C.J.) (EXTINTA) - Parecer da Comissão (C.C.J.) de 10/06/2025 por DAIANE RIBEIRO (PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão (C.C.J.) (EXTINTA)
Nome
Parecer da Comissão (C.C.J.)
Data
10/06/2025
Autor
DAIANE RIBEIRO
Ementa
O presente Projeto visa viabilizar a alienação onerosa, mediante licitação, de bem público atualmente desocupado, cuja destinação anterior – atividade frigorífica – está paralisada desde 2012, conforme relatado na justificativa anexa. A proposta objetiva a concessão de autorização legislativa para que o Município possa dispor do imóvel de forma a fomentar o desenvolvimento econômico local.
Indexação
Texto Integral