Anexo de Projeto - Anexo de Projeto de 26/08/2025 por Poder Executivo - PE (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo de Projeto
Nome
Anexo de Projeto
Data
26/08/2025
Autor
Poder Executivo - PE
Ementa
Encaminhamento do PROJETO DE LEI Nº 24, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
“Regulamenta o Art. 130 da Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 1.717, de 05 de abril de 1990 e autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem público municipal, e dá outras providências”.
“Regulamenta o Art. 130 da Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 1.717, de 05 de abril de 1990 e autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem público municipal, e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral