PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 24 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Ano
2025
Número
24
Data de Apresentação
27/08/2025
Número do Protocolo
3812
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Anderson de Paula Silva (Assinado em: 26 de Agosto de 2025 às 17:53 - ICP-Brasil)
- Valmir Andrade (Assinado em: 4 de Setembro de 2025 às 17:51 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Regulamenta o Art. 130 da Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 1.717, de 05 de abril de 1990 e autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem público municipal, e dá outras providências”.
Indexação
Observação