Parecer jurídico - Parecer favorável de 16/09/2025 por DIEGO LOPES GOULART (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer favorável
Data
16/09/2025
Autor
DIEGO LOPES GOULART
Ementa
Indexação