Parecer jurídico - Parecer relator CCJ de 15/04/2021 por Relator do Projeto (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 10 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer relator CCJ
Data
15/04/2021
Autor
Relator do Projeto
Ementa
Parecer relator CCJ, favorável à aprovação.
Indexação
Texto Integral