Anexo de Projeto - Anexo de Projeto de 07/10/2025 por Poder Executivo - PE (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 32 de 2025)

Encaminhamento do PROJETO DE LEI Nº 32 DE 07 DE OUTUBRO 2025. Altera a redação do inciso I do art. 2º, do caput do art. 3º-B, do caput e do inciso IV do art. 21-A, da Lei Municipal nº 2.668, de 28 de junho de 2007, que estabelece diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação – PMH, e dá outras providências.