Parecer do(a) Relator(a) (C.C.J.R) - Parecer do(a) Relator(a) (C.C. de 16/10/2025 por SARGENTO LACERDA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 32 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do(a) Relator(a) (C.C.J.R)
Nome
Parecer do(a) Relator(a) (C.C.
Data
16/10/2025
Autor
SARGENTO LACERDA
Ementa
Altera a redação do inciso I do art. 2º, do caput do art. 3º-B, do caput e do inciso IV do art. 21-A, da Lei Municipal nº 2.668, de 28 de junho de 2007, que estabelece diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação – PMH, e dá outras providências.
Indexação