Parecer jurídico - Parecer favorável de 24/10/2025 por DIEGO LOPES GOULART (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer favorável
Data
24/10/2025
Autor
DIEGO LOPES GOULART
Ementa
Indexação