Parecer jurídico - Parecer desfavorável de 17/11/2025 por DIEGO LOPES GOULART (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 37 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer desfavorável
Data
17/11/2025
Autor
DIEGO LOPES GOULART
Ementa
Indexação