Parecer jurídico - Parecer favorável com ressalva de 25/11/2025 por DIEGO LOPES GOULART (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 34 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer favorável com ressalva

Data

25/11/2025

Autor

DIEGO LOPES GOULART

Ementa

Indexação