Parecer do(a) Relator(a) (C.C.J.R) - Parecer do(a) Relator(a) (C.C. de 03/12/2025 por SARGENTO LACERDA (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 22 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do(a) Relator(a) (C.C.J.R)
Nome
Parecer do(a) Relator(a) (C.C.
Data
03/12/2025
Autor
SARGENTO LACERDA
Ementa
“Suspende a execução das Leis Municipais nº 3.067, de 10 de junho de 2013, e nº 3.234, de 22 de maio de 2017, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e ao Termo de Ajustamento de Conduta homologado nos autos da Ação Civil Pública nº 5098355-17.2023.8.09.0134, e dá outras providências”.
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