PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 22 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ano
2025
Número
22
Data de Apresentação
17/11/2025
Número do Protocolo
3983
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Daiane Ribeiro Arantes (Assinado em: 17 de Novembro de 2025 às 10:14 - Gov-Br)
- Natanael Alves Lacerda (Assinado em: 17 de Novembro de 2025 às 09:48 - ICP-Brasil)
- Oscar de Lima Pires Junior (Assinado em: 18 de Novembro de 2025 às 09:28 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Suspende a execução das Leis Municipais nº 3.067, de 10 de junho de 2013, e nº 3.234, de 22 de maio de 2017, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e ao Termo de Ajustamento de Conduta homologado nos autos da Ação Civil Pública nº 5098355-17.2023.8.09.0134, e dá outras providências.
Indexação
Observação