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Autografo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI N 304 de 28/11/2025 por MESA DIRETORA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 43 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Autografo de Lei

Nome

AUTÓGRAFO DE LEI N 304

Data

28/11/2025

Autor

MESA DIRETORA

Ementa

AUTÓGRAFO DE LEI N 304

Indexação

OpenAPI