Anexo de Projeto - Anexo de Projeto de 21/02/2026 por Poder Executivo - PE (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo de Projeto
Nome
Anexo de Projeto
Data
21/02/2026
Autor
Poder Executivo - PE
Ementa
Encaminhamento do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 04 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. Que “Altera a redação do art. 3º e cria o § 5º ao art. 5º, da Lei nº 3.441, de 28 de março de 2022 e dá outras providências.”.
Indexação
Texto Integral