Parecer jurídico - Parecer desfavorável de 05/03/2026 por Diego Lopes Goulart (VETO nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer desfavorável
Data
05/03/2026
Autor
Diego Lopes Goulart
Ementa
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