Parecer do(a) Relator(a) (C.C.J.R) - Parecer do(a) Relator(a) (C.C. de 05/03/2026 por OSCAR JÚNIOR (VETO nº 1 de 2026)

Parecer pela rejeição do VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 310, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 (que “dispõe sobre o reconhecimento de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde do município de Quirinópolis”).