Parecer da Comissão (C.C.J.R) - parecer de 09/03/2026 por Srg Lacerda (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão (C.C.J.R)
Nome
parecer
Data
09/03/2026
Autor
Srg Lacerda
Ementa
Indexação