Documentos Acessórios (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 3 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável com ressalva | Parecer jurídico | 09/03/2026 | Diego Lopes Goulart | parecer_-_pdl_no_3_de_2026_-_concede_titulo_honorifico.assinado.pdf |
| parecer | Parecer da Comissão (C.C.J.R) | 09/03/2026 | Srg Lacerda | parecer_do_relator_projeto_de_decreto_legislativo_no_003_assinado_1.pdf |
| Parecer favorável da (C.C.J.R) | Parecer da Comissão (C.C.J.R) | 09/03/2026 | OSCAR JÚNIOR | parecer_ccjr_pdl_3-2026_assinado.pdf |