Parecer do(a) Relator(a) (C.C.J.R) - Parecer do(a) Relator(a) (C.C. de 12/03/2026 por SARGENTO LACERDA (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do(a) Relator(a) (C.C.J.R)
Nome
Parecer do(a) Relator(a) (C.C.
Data
12/03/2026
Autor
SARGENTO LACERDA
Ementa
“Institui a Política de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Quirinópolis/GO e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral