Parecer jurídico - Parecer de 13/03/2026 por Diego Lopes Goulart (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer
Data
13/03/2026
Autor
Diego Lopes Goulart
Ementa
Indexação