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Ofício - Encaminhamento da Lei 3708/2026 de 17/03/2026 por Poder Legislativo (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 45 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Encaminhamento da Lei 3708/2026

Data

17/03/2026

Autor

Poder Legislativo

Ementa

Encaminhamento da Lei 3708/2026

Indexação

OpenAPI